Autógrafo - 44/2025 de 13/05/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
44/2025
Data
13/05/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 44/2025 - Dispõe sobre alterações da Lei Complementar 111/2017 - Código de Obras do Município de Tapurah e dá outras providências.
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