Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 01/07/2020 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2020)

Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei Complementar 14/2020 - Altera a Lei Complementar 29/2011 (Plano de Carreira da Educação), 31/2012 (Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combates a Endemias) e Lei Complementar 33/2019 (Plano de Carreira dos Servidores do Poder Executivo).