Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/04/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/04/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Resolução
Indexação