Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/04/2025 por Procurador Jurídico (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/04/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Indexação