Autógrafo - 27/2025 de 01/04/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
27/2025
Data
01/04/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 27/2025 - Altera dispositivos da Lei 1.609/2024 e lei 1.249/2019 e dá outras providências.
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