Anexo - Lei 1.673/2025 de 18/02/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Lei 1.673/2025

Data

18/02/2025

Autor

Prefeito Municipal

Ementa

Lei 1.673/2025 - Dispõe sobre honorários sucumbenciais aos procuradores da Câmara Municipal de Tapurah-MT e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral