Autógrafo - 13/2025 de 18/02/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

13/2025

Data

18/02/2025

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Autógrafo de Lei 13/2025 - Dispõe sobre honorários sucumbenciais aos procuradores da Câmara Municipal de Tapurah-MT e dá outras providências.

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