Autógrafo - 26/2025 de 26/03/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
26/2025
Data
26/03/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 26/2025 - Proíbe Contratação de Show que envolvam apologia a crime ou drogas
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