Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 30/11/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
30/11/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei.
Indexação