Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 19/08/2020 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
19/08/2020
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto legalidade do Projeto de Lei 37/2020[ - Autoriza o Poder Executivo a Abril Crédito Suplementar por Anulação parcial ou total de dotação, no valor de até R$ 470.585,53.
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