Autógrafo - 21/2025 de 20/03/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
21/2025
Data
20/03/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 21/2025 - Altera Lei 1.110/2016 e dá outras providências.
Indexação