Autógrafo - 19/2025 de 14/03/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
19/2025
Data
14/03/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Encaminhado Autógrafo de Lei 19/2025 para Sanção (Prazo 01/04/2025)
Indexação