Anexo - Declaração de 11/03/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Declaração
Data
11/03/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Declaração de Compatibilidade Orçamentária
Indexação