Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 20/02/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
20/02/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A comissão emitiu parecer favorável
Indexação
Texto Integral