Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/02/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 04/2025
Indexação