Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/02/2025 por Procurador Jurídico (Emenda nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/02/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade da emenda
Indexação