Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/02/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/02/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de Resolução
Indexação