Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 31/01/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
31/01/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão emite Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral