Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/12/2020 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2020
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 59/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação , até o valor de R$ 968.504,00.
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