Mensagem - Ação Civil Pública de 03/02/2025 por MINISTÉRIO PÚBLICO (Requerimento nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Ação Civil Pública

Data

03/02/2025

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ementa

Ação Civil Pública 1001755-89.2024.8.11.0108 - Festividade Final do Ano 2024

Indexação