Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/01/2025 por Procurador Jurídico (Emenda nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/01/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade com ressalvas
Indexação