Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/12/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/12/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico quanto a legalidade do projeto de lei com ressalvas
Indexação