Autógrafo - 95/2024 de 10/12/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
95/2024
Data
10/12/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 95/2024 - Altera Lei Ordinária 1.067/2015.
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