Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 05/12/2024 por A Comissão emite parecer favorável (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
05/12/2024
Autor
A Comissão emite parecer favorável
Ementa
A Comissão emite parecer favorável
Indexação
Texto Integral