Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 05/12/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
05/12/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão emite parecer favorável
Indexação
Texto Integral