Autógrafo - 87/2024 de 26/11/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
87/2024
Data
26/11/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 87/2024 - Altera disposições da Lei Complementar n° 204/2023 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral