Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 28/11/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
28/11/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela legalidade do Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral