Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 29/11/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/11/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a inconstitucionalidade do Projeto de Lei
Indexação