Autógrafo - 85/2024 de 12/11/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
85/2024
Data
12/11/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 85/2024 - Altera dispositivos da Lei Complementar 94/2016 alterando dimensões mínimas da pista de rolamento e caixa de rua para vias locais no zoneamento ZR2 e ZR3, no município de Tapurah-MT.
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