Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/11/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/11/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei
Indexação