Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 31/10/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Justiça e Redação

Data

31/10/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão

Indexação