Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 31/10/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
31/10/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão
Indexação
Texto Integral