Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 31/10/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/10/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei
Indexação