Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/10/2024 por Procurador Jurídico (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade com recomendações
Indexação