Autógrafo - Autógrafo 73/2024 de 08/10/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 73/2024
Data
08/10/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 73/2024 - Regulamenta o parcelamento do Solo de imóveis para criação de chácaras/sítios de recreio e condomínios urbanos em áreas rurais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral