Ata da Comissão - Justiça e Redação de 20/09/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
20/09/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão emitiu parecer favorável
Indexação
Texto Integral