Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 14/12/2020 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
14/12/2020
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
PARECER QUANTO A LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2020 - ALTERA LC 91/2016 - LEI DE ZONEAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE TAPURAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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