Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 26/11/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
26/11/2021
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 014/2021 – Altera Anexo II da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral