Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/08/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/08/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação