Parecer Legislativo - PARECER JURÍDICO de 23/11/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/11/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 58/2021
Indexação