Autógrafo - Autógrafo 58/2024 de 21/08/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 58/2024
Data
21/08/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 58/2024 - Altera Lei Complementar n° 87/2016 - Código de Posturas e dá outras providências.
Indexação