Autógrafo - Autógrafo 55/2024 de 21/08/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 55/2024
Data
21/08/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 55/2024 - Altera anexo I da Lei Ordinária n° 1.049/2014 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral