Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/08/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer jurídico quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação