Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/08/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a Legalidade do Projeto de Lei 29/2024
Indexação