Autógrafo - 48/2024 de 25/06/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

48/2024

Data

25/06/2024

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Autógrafo de Lei 48/2024 - Altera Código de Posturas

Indexação