Autógrafo - 42/2024 de 11/06/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

42/2024

Data

11/06/2024

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Autógrafo de Lei 42/2024 - Política de Proteção de Pessoas com Hipermobilidade TEH

Indexação