Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/06/2024 por Procurador Jurídico (Emenda nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/06/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade da emenda 02/2024 ao projeto de Lei do legislativo 13/2024
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