Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/06/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/06/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 13/2024
Indexação