Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/05/2024 por Parecer Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/05/2024
Autor
Parecer Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação