Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 11/11/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/11/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a Legalidade do Projeto de Lei Complementar do Legislativo 06/2021
Indexação